https://www.contabeis.com.br/noticias/41929/imposto-de-renda-2020-quem-e-mei-precisa-declarar-ir/
Faltando um pouco mais de dois meses para o início do envio da declaração de
imposto de renda, é normal surgirem dúvidas sobre esta obrigatoriedade. Entre os profissionais autônomos e empresários é comum questionamentos como: quem é
MEI precisa declarar IR?
Mas o Microempreendedor Individual declara sua renda como pessoa jurídica e por isso está dispensado da declaração de
Imposto de Renda Pessoa Física em 2020, certo? Nem sempre. Por isso, é preciso ficar atento às regras.
MEI precisa declarar IR?
Se o Microempreendedor Individual se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, precisará prestar contas ao Fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos como
MEI.
Em pontos como: se recebeu
rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês) ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja
soma foi superior a R$ 40 mil, se até 31/12/2019 tinha
posses somando mais de R$ 300 mil, entre outros casos específicos que podem ser analisados por profissionais contábeis.
MEI isento do Imposto de Renda
O Microempreendedor Individual é isento do IR desde que tenha controle financeiro das receitas e despesas da empresa, além de suas finanças pessoais, sendo importante ter ao menos um
livro caixa para arquivar comprovantes e manter tudo organizado.
Para a Receita, o lucro recebido como
MEI em 2019 é um rendimento isento de
Imposto de Renda e engloba a receita obtida com as vendas menos as despesas com o negócio, como aluguel e telefone.
Se o empreendedor tiver um
contador que faça a escrituração contábil do negócio, o lucro apurado pelo profissional é o rendimento isento que deve ser declarado no IR. Caso contrário, é preciso apurar a isenção pela regra do
Lucro Presumido.
É importante que o Microempreendedor não confunda a obrigatoriedade da declaração de
imposto de renda pessoa física com a Declaração Anual de Faturamento, exclusiva para MEIs e que deve ser enviada entre 1º janeiro e 31 de maio.
A DASN-SIMEI se refere à regularização fiscal e independe de rendimentos tributáveis e de questões sobre a pessoa física. Essa declaração é obrigatória para todo microempreendedor, independente dos seus rendimentos ao longo do ano.
Como em todo cenário empresarial vale destacar a importância dos controles financeiros e da separação de empresa e empresário. Ambos têm obrigações com o Fisco e precisam estar atentos com prazos e outros detalhes para não pagar multas.
Fonte:
Alves Contabilidade
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