Com uma dívida de quase R$ 13 bilhões em precatórios, o Estado aposta no Programa de Compensação de Dívida Ativa com Precatórios, o Compensa-RS, ferramenta que disponibiliza a adesão dos devedores até o dia 27 de abril. O sistema oferece redução da multa em 25% e redução de juros em 30% às empresas para a quitação da dívida ativa.
O assunto foi debatido, nesta quinta-feira (12), em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins, a Procuradoria-Geral do Estado, a Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do Tribunal de Justiça, a CAGE, o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, Sinapers, e outras entidades. O tema foi requerido pelo deputado Frederico Antunes (PP), para debater a aplicação da Lei 15.038, de 16 de novembro de 2017.
Autor da referida lei, Frederico Antunes explicou que a audiência buscou esclarecer dúvidas e questionamentos em relação à alteração nas regras de pagamento dos precatórios. Uma delas é a emenda constitucional 99, que passou a responsabilidade ao credor em findar os compromissos até 2024. Antunes entregou para o secretário da Fazenda – e também para a PGE e Tribunal de Justiça – documento em que solicita “a transferência de valores da conta de acordos, quando não utilizados para tal objetivo, para a conta de pagamento do cronológico”. Isto significa priorizar o pagamento para idosos e doentes graves. Ele também requereu reforços de recursos humanos no TJ e PGE para acelerar as demandas que dizem respeito aos precatórios.
Esperando as adesões 
Luiz Antônio Bins esclareceu os propósitos do Compensa-RS e adiantou otimismo com os resultados, “pela primeira vez o Estado implementa alternativa que pode influenciar o resultado dessa obrigação com os precatoristas”, embora sem revelar estimativa da adesão ao programa, mas “profissionais no mercado falam que as possibilidades de compensação são grandes”.
Por decreto, até o dia 27 está aberto o prazo de adesão das empresas com dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal, realizado em guia informativa, a multa incidente ficará reduzida para 25% do valor do imposto, e os juros serão reduzidos em 40%. Até o dia 16 de julho é a adesão para ICMS declarado e não pago, caso em que o desconto será de 20%, 25% ou 30% sobre os juros, conforme a condição de pagamento escolhida.
A elaboração de um plano de pagamento dos precatórios, no entanto, depende dos resultados a serem obtidos com o Compensa-RS. “Não queremos gerar expectativa e depois frustrar”, disse Bins ao público que lotou as dependências da sala João Neves da Fontouro, Plenarinho.
Conforme o secretário, é limitado o número de empresas nesta situação e que podem usufruir do benefício. Disse que a Fazenda e a PGE estão buscando estas empresas para explicar o Compensa-RS e as possibilidades para quitação da dívida ativa. Ele destacou algumas vantagens do programa, como o aumento do valor de mercado dos precatórios, que estão sendo negociados em torno de 40 a 45%. “É um efeito direto da negociação”, assegurou, e também a possibilidade de os precatoristas anteciparem o recebimento desses valores.
O secretário da Fazenda referiu a possibilidade de uma operação de crédito por meio dos bancos públicos federais, para que os estados possam executar os precatórios. “O RS está colocando nos seus cálculos para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, ao final, a possibilidade de operação de crédito”, salientou.
Prestação de contas 
A Coordenadora da Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do Tribunal de Justiça, Alessandra Abrão Bertoluci, mostrou a dinâmica do trabalho da direção, da contadoria, processamento (protocolo e procedimentos internos), pagamentos e municípios. Tramitam na Central 64.107 precatórios do Estado e 160 em Regime Especial de pagamento nos municípios.
Em 2017 foram pagos 7.644 precatórios, em torno de R$ 705 milhões. Para os municípios foram R$ 190 milhões e 1.400 precatórios. Nestes primeiros meses de 2018, R$ 71 milhões do total de 75 precatórios. Para os municípios, R$ 24 milhões e 258 precatórios.
Em 2017, os 409 acordos realizados envolveram R$ 41 milhões. Em 2018, os 201 acordos envolveram R$ 14 milhões. São 3.962 precatórios com cessões de crédito habilitadas, o que corresponde a 8% dos 50 mil precatórios no Estado. Diariamente ingressos 100 pedidos de certidões. A Central de Conciliação dispõe de R$ 258 milhões depositados para pagamento de acordos, destacou Bertoluci.
Alessandra Bertoluci defendeu o Compesa-RS como “o melhor momento do Estado para a tentativa de compensação de dívida”. Ela revelou o empenho da equipe que atua nesse tema e comentou que, com R$ 258 milhões em caixa, “me pergunto se não temos que tocar a fila e pagar o maior número de pessoas”. Também lamentou o drama das pessoas que aguardam o recebimento desses valores, algumas enfrentando debilidade alimentar e visível desnutrição.
Pela Procuradoria-Geral do Estado, a procuradora Ana Cristina Beck destacou o esforço conjunto dos últimos anos dos poderes para solucionar essa questão, que é regida pela Constituição Federal e as alterações têm sido promovidas através de emenda constitucional. Alertou que esse é um problema da maioria dos estados brasileiros, e reiterou que “não há descaso dos poderes constituídos com relação aos precatórios”. Também manifestou expectativa com a compensação oferecida através do programa Compensa-RS, “tanto para o Estado quanto para empresas e precatoristas”.
Segundo Beck, a redução poderá ser em torno de R$ 4 a R$ 5 bilhões do estoque de precatórios do Estado. Ela referiu os avanços na Câmara de Precatórios, que fechou em torno de 1.200 acordos, mas alertou que “40% dos que manifestaram interesse são devolvidos para identificação”, alertando os advogados para que cuidem das correções. Esse procedimento, conforme a procuradora, “alcançaria a totalidade dos valores repassados para a Câmara para apresentação de acordo”.
Questionamentos
Durante a audiência, a presidente do Sinapers, Katia Terraciano, dirigiu questionamentos ao secretário Bins, à PGE e Central de Conciliação. Reclamou do percentual destinado aos precatórios, 1,5% da Receita Corrente Líquida, o que dá em média R$ 40 milhões mensais. “É um acinte”, acusou, cobrando o plano de pagamento do Estado que não foi apresentado e estava previsto na emenda 94. Segundo Katia, foi apresentado ao Tribunal de Justiça uma carta de intenções, e pediu a posição do Judiciário sobre essa falha. Ela também manifestou desconfiança com a possível operação de crédito federal anunciada pelo secretário da Fazenda. “Esta operação não vai acontecer nunca”, afirmou, prevendo novas emendas porque “é impossível pagar todo o montante até 2014”.
Nesta mesma linha os representantes do Estado foram questionados pela OAB e advogados de entidades, como CPERS e SINDIPE, SINTERGS, e Telmo Schorr, da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB. Também participaram da audiência a coordenadora da área jurídica da Famurs, Ana Paula Ziulkolski; o contador e auditor-geral adjunto da CAGE, Gilberto Fonseca Raimundo; o auditor da Divisão de Informação e de Normatização Contábil da CAGE, Felipe Severo Bittencourt.
Fonte e foto: Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 17:00-12/04/2018 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Guerreiro - http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/313655/language/pt-BR/Default.aspx