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Resultados para a pesquisa: E-Social

30/11/2023 | E-Social

Pagamento do 13º salário: possibilidade de pagamento em parcela única

Não há previsão legal para o pagamento de décimo terceiro salário em parcela única, antes do mês de dezembro. A Lei 4.749/1965, art. 1º, dispõe que a gratificação ...

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* Golpe dos precatórios - OAB/RS

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