10/07/2023 | Previdência Privada
Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras
“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória”. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça ...
11/10/2022 | Previdência Privada
Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida
O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte ...
01/06/2022 | Previdência Privada
Erro de cálculo não exime previdência privada de pagar indenização anunciada
O ônus do desatendimento às normas que regem a atividade previdenciária complementar não pode ser simplesmente transmitido para a esfera patrimonial do consumidor. A empresa ...
14/04/2021 | Previdência Privada
Companhia elétrica deve manter patrocínio dos planos de previdência complementar
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte medida cautelar na ADI 6.667 para determinar que o patrocínio dos planos de previdência complementar ...
25/08/2020 | Previdência Privada
STF declara inconstitucional previdência privada inferior para mulheres
Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia. O entendimento ...
27/11/2019 | Previdência Privada
Previdência Privada: Entenda o que é e como funciona a contribuição
Com o aumento da idade mínima e tempo de contribuição para se aposentar, muitos brasileiros têm buscado alternativas para conseguirem o benefício da previdência mais ...
25/04/2019 | Previdência Privada
Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2
Devido ao caráter de subsistência, fundos de previdência privada são impenhoráveis. Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao ...
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